Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Inativo | 01/01/1994 |
Número | ||
126 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Arquivos
Número: 126 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 126/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 126/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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