Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Inativo | 01/01/2004 |
Número | ||
472 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Arquivos
Número: 472 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 472/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 472/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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