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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2008
Número
623
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA O A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 623
Alteram ou Revogam - 623/2008
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Lei Consolidada - 623/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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