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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2008
Número
632
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 632
Alteram ou Revogam - 632/2008
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Lei Consolidada - 632/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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