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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2008
Número
635
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 635
Alteram ou Revogam - 635/2008
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Lei Consolidada - 635/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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