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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2010
Número
709
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "COMPLEMENTANDO A RENDA"

Arquivos

Número: 709
Alteram ou Revogam - 709/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 709/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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