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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2011
Número
758
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 758
Alteram ou Revogam - 758/2011
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Lei Consolidada - 758/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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