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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2014
Número
827
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O § 3º. DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 818/2014.

Arquivos

Número: 827
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Lei Consolidada - 827/2014
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