Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2014 |
Número | ||
842 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
(ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 810/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
Arquivos
Número: 842 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 842/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 842/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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