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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2014
Número
849
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências

Arquivos

Número: 849
Alteram ou Revogam - 849/2014
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