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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2014
Número
95
Legislatura
2013-2016
Ementa

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2014
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Lei Consolidada - 95/2014
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