Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2017 |
Número | ||
921 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
(ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2012, DE 08 DE MAIO DE 2012, ALTERADO PELA LEI Nº 877/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
Arquivos
Número: 921 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 921/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 921/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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