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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2018
Número
950
Legislatura
2017-2020
Ementa
(ALTERA O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 796 E ACRESCENTA ALÍNEA "e" AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 06 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 950
Alteram ou Revogam - 950/2018
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Lei Consolidada - 950/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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