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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2018
Número
110
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Isenta as igrejas e templos religiosos de qualquer culto do pagamento das taxas de coleta de lixo e taxa de acesso a imóvel urbano previstas no artigo 168 da Lei Complementar Municipal n. 038/2008,...

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2018
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Lei Consolidada - 110/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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