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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2018
Número
959
Legislatura
2017-2020
Ementa
(Dispõe sobre abertura de crédito especial).

Arquivos

Número: 959
Alteram ou Revogam - 959/2018
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Lei Consolidada - 959/2018
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