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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2018
Número
965
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 965
Alteram ou Revogam - 965/2018
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Lei Consolidada - 965/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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