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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2019
Número
1006
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito especial

Arquivos

Número: 1006
Alteram ou Revogam - 1006/2019
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