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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2021
Número
1064
Legislatura
2021-2024
Ementa
(Dispõe sobre abertura de crédito especial).

Arquivos

Número: 1064
Alteram ou Revogam - 1064/2021
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Lei Consolidada - 1064/2021
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