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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
1069
Legislatura
2021-2024
Ementa
(Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 825, de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências).

Arquivos

Número: 1069
Alteram ou Revogam - 1069/2021
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Lei Consolidada - 1069/2021
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